DOC. 200.2815.0004.0600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142.

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