DOC. 200.2815.0004.0100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Temas 532 e 642/STJ impostos na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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