DOC. 200.2815.0001.9300

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recesso forense. Suspensão de prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial.

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