DOC. 200.2063.7005.0900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Contrabando de armas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, em face do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Consta que o Réu não teria comparecido aos atos processuais e se encontraria em local incerto, havendo, ainda, indícios de que esteja se ocultando na Bolívia.

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