DOC. 200.1579.6131.4585

TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENTE - COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -

Sendo certo que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do CC, previsto para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, o que, in casu, está representado pelos acordos firmados entre as partes para o pagamento das mensalidades escolares vencidas e não adimplidas, nega-se provimento ao recurso nesse particular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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