DOC. 200.1451.2951.1824

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação ofertada pela SPPREV e Estado de São Paulo, somente para suspender o feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, desacolhendo as demais matérias. Insurgência recursal - Coisa julgada e ilegitimidade ativa - Inocorrência. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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