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DOC. 199.7769.1373.7810

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Alegação da autora de que, mesmo após a celebração de acordo e da quitação da dívida correspondente, seu cartão de crédito foi cancelado de forma unilateral pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que autora admite o inadimplemento de parcela do acordo celebrado com a instituição financeira. Documentos carreados aos autos que demonstram o pagamento da parcela muito tempo após a data convencionada para o seu vencimento. Previsão contratual expressa no que tange à possibilidade de cancelamento do cartão na hipótese de inadimplemento. Consideração de que a ré agiu no exercício regular do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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