TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Notificação extrajudicial. Falta de interesse de agir. gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando a reforma a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) se presente o interesse de agir. III. Razões de decidir 3. Autora não faz jus à gratuidade da justiça. Não comprovação da condição de hipossuficiente. 4. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Anotação de exclusão dos contratos. Inexistência de decontos. Não comprovação de regular pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e devidamente instruído com procuração específica e cópia dos documentos pessoais, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/ AgInt no REsp 2001194 / TO; Tema Rpetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1018584-88.2023.8.26.0068, Apelação 1014534-52.2023.8.26.0348, Apelação 1004862-42.2023.8.26.0664.
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