DOC. 199.4777.8043.5760

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso da autora contra sentença de improcedência. A incidência do piso nacional do magistério não implica em violação da Súmula Vinculante 42/STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto e não de vinculação a índice federal de correção monetária. Ausência de decisão específica para o fim de sobrestar o Tema 911/STJ. Impossibilidade de aplicar interpretação extensiva à decisão da Vice-Presidência do STJ. Ausência de prova da defasagem entre o valor do piso nacional e do piso estadual no caso da autora. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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