DOC. 199.4097.6323.0257

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida e inscrição em cadastro de inadimplentes - Irregularidade no procedimento - Apelante tinha o dever de verificar a situação antes de proceder à negativação; contudo, por falta de diligência e atenção, agiu de forma indevida, causando danos morais à recorrente, que merecem ser compensados - Quantum devido - Minoração - Descabimento - Quantia suficiente para minorar as consequências do dano sem constituir enriquecimento sem causa.

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