DOC. 199.3750.9705.6123

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A PARTE AUTORA REQUER: LIMINARMENTE, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E DE NEGATIVAR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DE DÉBITO RELATIVO AO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO LAVRADO PELA RÉ; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DA RÉ NO ID 36516210, SUSTENTANDO QUE, APÓS TER CONSTATADO OS INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE, A RÉ REALIZOU VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA IRREGULARIDADE NÃO RETIRA O DIREITO DA RÉ DE FISCALIZAÇÃO. REFUTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA 1) CONSOLIDAR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DO TOI DESCRITO NA INICIAL E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES; 3) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE CONSTATOU INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ÁGUA DA UNIDADE DA AUTORA, E QUE AO TENTAR EFETIVAR UMA ESCAVAÇÃO NA CALÇADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CONSUMO E INSTALAÇÕES, FOI IMPEDIDA PELA CONSUMIDORA. NARRA QUE A APLICAÇÃO DA MULTA ESTÁ AMPARADA PELO DECRETa Lei 22.872/96, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO EFETUADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. QUE NÃO EXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CASO MANTIDA TAL CONDENAÇÃO, QUE O VALOR SEJA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA NO ID 102769035 QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A MULTA APLICADA, NO SEGUINTE TEOR: ¿CONFORME PODE SER CONFIRMADO NO GRÁFICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, APRESENTADO NO ITEM 6 DESTE LAUDO, SEGUNDO INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA RÉ, O REGISTRO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA TEM UMA MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADO DE 14 M³/MÊS. ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A COBRANÇA DE MULTA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ SE REFERE AO TOI, APLICADO PELO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA ESCAVAÇÃO DA CALÇADA, NO ENTANTO AO EMITIR A CARTA DE COBRANÇA A EMPRESA RÉ ALEGA ¿IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E/OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SEM ENTRAR EM MAIS DETALHES.¿ NÃO FOI CONSTATADA IRREGULARIDADE QUE ENSEJASSE APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO TENDO SEQUER A RÉ COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA DE QUE SERIA REALIZADO PROCEDIMENTO DE ESCAVAÇÃO EM SUA PROPRIEDADE E COM QUE FINALIDADE. LAVRATURA DE TOI INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE APURA UNILATERALMENTE, SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO DE CONSUMO DE ÁGUA, E PASSA A COBRAR COERCITIVAMENTE A DIFERENÇA ENTRE O REAL CONSUMO APURADO E O VALOR PAGO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A TEOR DA REGRA DO ART. 373, II DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, O TOI NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTE E. TJRJ, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA, QUE APÓS REALIZADA, NÃO CONSTATOU QUALQUER FRAUDE, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À CONSUMIDORA A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.