DOC. 199.2675.1017.7973

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegação de que os réus cometeram irregularidades na formalização de procedimento licitatório para contratação de serviços de realização de obras de urbanismo no município. Reconhecimento de prescrição intercorrente pelo juízo de piso. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público autor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ausência do elemento dolo. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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