DOC. 199.1941.2402.5412

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA PECUNIÁRIA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

No caso em exame, verifica-se que o MM. Juiz a quo concedeu o indulto e, consequentemente, extinguiu a pena de multa fixada no processo 0022150-36.2014.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal de Osasco, sem a prévia manifestação do parquet, em evidente afronta aa Lei 7.210/84, art. 67, caput e ao Decreto 8.615/15, art. 11, § 5º. Precedente.

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