TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do mútuo. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA do cartão benefício consignado (RCC) devidamente comprovada por meio de assinatura digital, com apresentação de cópia do documento de identidade e selfie do autor. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Demonstrada a utilização do cartão para a realização de compras e um saque a vista, cujo valor foi incontroversamente disponibilizado na conta bancária do apelante. Negócio que perdurou vigente por 15 meses, sem que se insurgisse o requerente. Legitimidade e validade da contratação. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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