DOC. 199.1278.9597.9934

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Irresignação do advogado da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da causa ou de forma equitativa, de acordo com a tabela da OAB. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabela divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Arbitramento que deve ser majorado para 20% sobre o valor atualizado da condenação, computado o trabalho recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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