DOC. 198.7343.6661.9958

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a entrega dos medicamentos em 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de valor. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Saúde pública. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Agravada que juntou aos autos laudo médico, com alteração dos medicamentos a serem utilizados, e três orçamentos, para compra, por 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade de adoção de medida extrema diante do direito constitucional à saúde (arts. 196 e 30, VII da CF/88). Obrigação solidária dos entes federativos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).