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DOC. 198.7220.3028.0811

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Sentença que concedeu a segurança para «declarar a nulidade do ato que excluiu o impetrante do certame, bem como para determinar aos impetrados que procedam à análise, no âmbito da disciplina de Física, da videoaula apresentada pelo impetrante no campo da disciplina de Matemática, com atribuição da respectiva pontuação, devidamente fundamentada, e, estando no mais em termos, dando prosseguimento do impetrante nas demais etapas.» Pretensão da FESP à reforma. Descabimento.

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