DOC. 198.7215.0312.9894

TJSP. Indenização por danos morais. Reclamo para complementação do preparo. Não acolhimento. Complementação que importa em valor ínfimo e não justifica a movimentação da máquina judiciária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fatos descritos na inicial que se encontram demonstrados no processo. Autores reclamam comportamento de má fé e descaso do Réu em relação aos genitores. Réu que se recusa a visitar e prestar apoio aos genitores, já idosos. Réu que teria feito declarações falsas a respeito deles, acerca de temas sensíveis. Embora inadequadas as falas do Réu, disso não decorre o dano moral. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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