TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO E MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ACONDROPLASIA, CUJO TRATAMENTO REQUER O USO DO MEDICAMENTO VOSORITIDA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCESSO AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO.
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