DOC. 198.6795.3007.4400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

«I - «A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2016).

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