DOC. 198.6795.3002.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato. Cláusulas. Onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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