DOC. 198.6795.3000.3800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da ausência de similitude fática entre as premissas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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