DOC. 198.6094.1007.5200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação concreta. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo. Fatos complexos inexistência de desídia estatal. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o recorrente já tem contra si outro processo no qual responde por receptação, indicando assim o risco de reiteração criminosa, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar.

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