STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, tendo sido consignado o entendimento vigente da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.
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