DOC. 198.6094.1007.1100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Reiteração do aresp. 1.390.263. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1 - O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido contido no AREsp. 1.390.263, distribuído em 26/10/2018.

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