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DOC. 198.6094.1005.0000

STJ. Processual civil e administrativo. Cadastro de inadimplentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - No presente caso, a parte recorrente argumenta: «a possibilidade de a parte requerer ao juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes aplica-se à execução definitiva de título judicial, descabendo estender tal previsão a fim de abranger a execução embasada em título extrajudicial, como ocorre nestes autos» (fl. 44, e/STJ).

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