STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon/SP. Realização de ligações telefônicas de telemarketing para consumidores que estavam inscritos há mais de 30 dias no cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Infringência a dispositivos da Lei estadual 13.226/2008 e do Decreto estadual 53.921/2008. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação anulatória de multa lavrada em razão de ligações telefônicas de telemarting realizadas pela recorrida para números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos no cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarting havia mais de 30 dias.
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