DOC. 198.6094.1002.4200

STJ. Processo civil. Ação civil pública. Construção de tanques de represamento. Área de preservação permanente. Ausência de indicação dos dispositivos legais afrontados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente cita genericamente infringência a norma, sem apontar com clareza o dispositivo legal desrespeitado, tampouco o cotejar com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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