STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa por dano ao erário proposta por empresa pública federal (caixa econômica federal) contra seu empregado. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal.
«1 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal, o alargamento do campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito pela CF/88, art. 114, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange a ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em face de empregado de empresa pública exclusivamente com base na Lei 8.429/1992, como ocorre na ação que deu origem ao presente conflito. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009.
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