DOC. 198.6092.6000.7000

TJSP. Penal. Agravo em execução. Indeferitória de progressão de regime e livramento condicional. Recurso da defesa.

«Pretendida, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico por ausência de fundamentação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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