TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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