DOC. 198.5541.4004.7400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Nulidade de quesitos. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

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