STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Inépcia da inicial. Sentença condenatória. Preclusão. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/06/2018) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019).
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