DOC. 198.5541.4002.8800

STJ. Processual penal. Ameças. Desacato. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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