DOC. 198.5312.9000.9700

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a autorização do afastamento de servidor público civil do cargo de escrivão da polícia federal para que possa participar de concurso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da sua remuneração. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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