DOC. 198.4155.8745.0293

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Outorga uxória necessária na prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.647, III, do Código Civil. Relativização do entendimento da Súmula 332 do C. STJ. Fiador que não informou no Termo de Confissão de Dívida o seu estado civil. Omissão caracterizada. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reconhecimento da nulidade da fiança. Impossibilidade. Ineficácia da garantia que deve ser reconhecida apenas em relação à meação do cônjuge. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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