TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITO NO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE DESISTÊNCIA NÃO FOI EXERCIDO NO PRAZO LEGAL E DE QUE A CONCESSIONÁRIA CONSERTOU O VEÍCULO SEM QUALQUER ÔNUS AO AUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDENS DE SERVIÇO, PROVA TESTEMUNHAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA TRÊS DIAS APÓS A RETIRADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 18, § 1º, II, E 26, II DO CDC. VÍCIO NÃO SANADO EM ATÉ TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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