STF. «Habeas corpus». Processo penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Processamento. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento do réu à prisão. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que a motivaram. Ordem concedida. CPP, art. 594.
«I - Independe do recolhimento à prisão o regular processamento de recurso de apelação do condenado.
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