STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de tutela antecipada que objetiva a declaração de direito à compensação de créditos remanescentes, oriundos das diferenças de correção monetária e de juros que deixaram de ser computados nas restituições do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano base de 1990. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação do CTN, art. 170-A, do e negou-se seguimento à remessa oficial.
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