DOC. 198.2422.3001.9300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração. Retomada condicionada à elaboração de prévio estudo e projeto global de restauro. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Município de Vacaria e da empresa ARS Restaurações LTDA em razão do recebimento de notícias de irregularidades nas obras de restauração realizadas na Catedral Nossa Senhora de Oliveira, que integraria o Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do município demandado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).