STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação sem justa indenização. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com preceito cominatório e pedido de liminar, onde os agravantes contestam as desapropriações sem as devidas indenizações, para a implantação e operação da Usina Hidrelétrica Garibaldi. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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