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DOC. 198.2422.3001.0900

STJ. Processual civil. Civil. Descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando emissão do certificado de conclusão de curso contratado com a segunda ré, acrescido de indenização pelos danos morais. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.

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