STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em REsp. Acp por conduta ímproba. Recebimento, por oficiala de justiça, de gratificação de sociedade de advogados por cumprimento preferencial de mandados. Condenação no tribunal gaúcho. Diretriz firmada por este tribunal superior em casos pretéritos símiles de que a conduta é ímproba. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 28/02/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18/12/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/09/2018. Agravos regimentais dos acionados desprovidos.
«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos réus, circunscrita a suposto oferecimento de vantagem indevida a Oficial de Justiça para cumprimento de diligências, pode ser rotulada como improbidade administrativa. Inúmeros feitos sobre idêntica questão de fundo já foram apreciados por esta Corte Superior, envolvendo a mesma Sociedade de Advogados e Oficiais de Justiça do Tribunal Gaúcho.
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