STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Exame do mérito do especial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Regra técnica. Tema suscitado somente em sede de declaratórios. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
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