DOC. 198.2422.3000.3800

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Competência. Juízo singular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga. Sustenta-se que o prefeito teria contratado sem prévio concurso público diversos funcionários para trabalhar no serviço público de limpeza e conservação da cidade, praticando, dessa maneira, ato de improbidade administrativa.

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