TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, AFASTADA APENAS A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL JULGADOS PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECCER A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», VENCIDA A E. DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, QUE AO MESMO NEGAVA PROVIMENTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AFASTADA A AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO DURANTE O ESTADO PANDEMICO/CALAMIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. O VOTO VENCIDO NÃO ACOLHEU O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDEU E CONSEGUIU QUE OS EMBARGANTES FOSSEM SANCIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE TEREM SIDO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OU DE APROVEITAMENTO DO MOMENTO PANDÊMICO RECONHECIDO OFICIALMENTE PELO PODER PÚBLICO PARA PRÁTICA DOS DELITOS. ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE QUE SE ACOLHE PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE AFASTOU DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES O AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «J. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS.
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