DOC. 198.1490.3003.3100

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidades. Indeferimento de segunda sustentação oral. Ausência de prejuízo. Intimação para interrogatório. Invalidade. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).

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