STJ. Processual civil. Administrativo. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Deslocamento de sede. Reconhecimento do direito apenas a uma ajuda de custo. Período inferior a 24 meses. Lei complementar 35/1979. Resolução 112/2012 do conselho superior da justiça do trabalho. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de duas ajudas de custo por alterações permanentes de sede de exercício funcional ocorridas no interesse do serviço, ou, sucessivamente, o pagamento de diárias por deslocamento provisório da sede funcional e de uma ajuda de custo por alteração permanente de sede de exercício funcional no interesse do serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito a somente uma ajuda de custo e fixar os juros e correção monetária aplicáveis.
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