DOC. 198.1490.3001.4300

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade do débito referente a Cofins. Inscrição em dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a inscrição em dívida ativa do crédito tributário relativo à Cofins supostamente devida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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