STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar ao pagamento de multa civil, perceber ressarcimento total do dano e suspender os direitos políticos da ré no prazo de 8 a 10 anos. Na sentença julgou-se procedentes o pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. A corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial. Esta corte conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
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